Aviso de Contumácia n.º 10447/2004 - AP, de 18 de novembro

Aviso de contumácia n.º 10 447/2004 - AP. - A Dr.ª Magda Elsa Araújo Cerqueira, juíza de direito da 1.ª Secção do Tribunal da Comarca de Alijó, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 633/01.8JAPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido António Joaquim Sanches Cardoso, filho de José Cardoso Fiadeiro e de Isaura Gomes Sanches, natural da freguesia de Favaios, concelho de Alijó, de nacionalidade portuguesa, nascido em 6 de Agosto de 1938, casado, reformado, titular do bilhete de identidade n.º 12287693, emitido em 24 de Junho de 1997, por Vila Real, com domicílio na Viela das Queridinhas, 6, Favaios, 5070 Alijó, por se encontrar acusado da prática do crime de abuso sexual de crianças, previsto e punido pelos artigos 172.º, n.º 2, e 30.º, n.º 2, do Código Penal, praticado em data não concretamente apurada do ano de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

12 de Agosto de 2004. - A Juíza de Direito, Magda Elsa Araújo Cerqueira. - O Oficial de Justiça, Levi Mesquita.