Aviso de Contumácia n.º 1047/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1047/2005 - AP. - O Dr. Filipe M. Borges Delgado, juiz de direito da secção única do Tribunal da Comarca de Macedo de Cavaleiros, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 4/04.4TAMCD, pendente neste Tribunal contra o arguido Daniel dos Santos Mesquita, filho de Miguel Fernando Mesquita e de Lúcia das Dores Nunes, de nacionalidade portuguesa, nascido em 12 de Julho de 1941, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 7904908, com domicílio em Saldonha, 5350-300 Saldonha, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, praticado em 20 de Maio de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 15 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

18 de Novembro de 2004. - O Juiz de Direito, Filipe M. Borges Delgado. - A Oficial de Justiça, Mavíldia Loureiro.