Aviso de Contumácia n.º 1048/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1048/2005 - AP. - A Dr.ª Dina Nunes, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Mafra, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n.º 52/94.0GBMFR, pendente neste Tribunal contra o arguido Vasco José Martins, filho de José Martins e de Maria Isabel Baptista, nascido em 25 de Agosto de 1937, solteiro, com domicílio na Casa do Senhor Amaro, Roussada, 2665 Malveira, por se encontrar acusado da prática de um crime de homicídio simples, previsto e punido pelo artigo 131.º do Código Penal, e de um crime de homicídio qualificado, previsto e punido previsto e punido pelos artigos 131.º, 22.º e 23.º do Código Penal, praticado em 22 de Abril de 1994, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

16 de Novembro de 2004. - A Juíza de Direito, Dina Nunes. - A Oficial de Justiça, Fernanda Silva.