Aviso de Contumácia n.º 1049/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1049/2005 - AP. - A Dr.ª M. Conceição Damasceno Oliveira, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 4/98.1ZFPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Mina Hoseyne, filho de Rahem Hoseyne e de Faredh Babai, nascido em 3 de Outubro de 1973, com domicílio em Tehran Starkhan, ST Tehran Vila 12, ST, 52, Irão, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, uso de documento falso, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.os 1, alínea c), e 3, do Código Penal, praticado em 21 de Setembro de 1998, foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

12 de Novembro de 2004. - A Juíza de Direito, M. Conceição Damasceno Oliveira. - O Oficial de Justiça, Paulo António Gomes Martins.