Aviso de Contumácia n.º 1049/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1049/2006 - AP. - O Dr. Alexandre Oliveira, juiz de direito da 2.ª Secção do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 16347/00.3TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Arabela Lopes Simões, filha de António José Ferreira Simões e de Maria do Rosário Amaral Lopes Simões, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascida em 11 de Dezembro de 1971, divorciada, titular do bilhete de identidade n.º 9502071, com domicílio na Rua Camilo Castelo Branco, edifício 3-B, 1.º-F, Santo António dos Cavaleiros, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 29 de Março de 2000, por despacho de 17 de Outubro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por descriminalização.

24 de Outubro de 2005. - O Juiz de Direito, Alexandre Oliveira. - A Oficial de Justiça, Maria da Conceição G. A. Lopes.