Aviso de Contumácia n.º 1050/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1050/2006 - AP. - O Dr. José Paulo Registo, juiz de direito da 1.ª Secção do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 10/98.6SLLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria José Domingos, filha de Paulo Jorge Monteiro e de Maria Lucília Vitoreira Domingos, natural de Lisboa, São Sebastião da Pedreira, Lisboa, nascida em 15 de Maio de 1977, titular do bilhete de identidade n.º 11677922, com domicílio na Rua D. João V, 386, 1.º, direito, Vermoim, Maia, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 16 de Agosto de 1997, por despacho de 2 de Novembro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por descriminalização.

4 de Novembro de 2005. - O Juiz de Direito, José Paulo Registo. - A Oficial de Justiça, Delmira Martins Santos Norte.