Aviso de Contumácia n.º 1051/2004 - AP, de 28 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1051/2004 - AP. - O Dr. Fernando Dias Pereira, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 645/93.3TBOER, pendente neste Tribunal, contra o arguido Luís Filipe Vasques Laboreiro, filho de António Maria Laboreiro e de Humbelina Vasques, natural da freguesia de Évora (Sé), concelho de Évora, de nacionalidade portuguesa, nascido a 31 de Julho de 1960, titular do bilhete de identidade n.º 8066283, com domicílio na Travessa dos Canteiros, 23, Linda-a-Velha, por se encontrar acusado da prática do crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelos artigos 21.º e 22.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em 21 de Novembro de 1992, por despacho de 17 de Novembro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

19 de Novembro de 2003. - O Juiz de Direito, Fernando Dias Pereira. - A Oficial de Justiça, Maria Nogueira.