Aviso de Contumácia n.º 1051/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1051/2006 - AP. - O Dr. José Paulo Registo, juiz de direito da 1.ª Secção do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 8022/00.5TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Raquel Sofia Reis Perdigão, filha de João Ângelo Pepe Perdigão e de Maria Angélica Reis Boto Perdigão, natural de Sé e São Pedro, Évora, de nacionalidade portuguesa, nascida em 26 de Outubro de 1980, solteira, titular do bilhete de identidade n.º 1207250, com domicílio na Eulenftiegelweg, 9, 73560 Elubeck, Alemanha, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 22 de Dezembro de 1999, por despacho de 16 de Novembro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por descriminalização.

18 de Novembro de 2005. - O Juiz de Direito, José Paulo Registo. - A Oficial de Justiça, Delmira Martins Santos Norte.