Aviso de Contumácia n.º 10518/2000 - AP, de 3 de abril

Aviso de contumácia n.º 10 518/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, singular n.º 6/97, pendentes neste Tribunal da Comarca de Abrantes, 2.º Juízo, contra a arguida Virgínia Maria Marques Ramalhete Godinho, filha de Armando dos Santos Girão Ramalhete e de Ludovina Maria Gomes Marques, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, nascida a 16 de Julho de 1953, casada, empregada de limpeza, com última residência conhecida em Escadinhas de São Pedro, 1, Carenque, Amadora, foi esta arguida declarada contumaz, por despacho de 18 de Fevereiro de 2000, por se encontrar indiciado da prática do crime previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, por referência ao disposto nos artigos 313.º, n.º 1 do Código Penal de 1982, ou, com referência ao disposto no artigo 217.º, n.º 1 do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, implicando assim para a arguida a proibição de obter determinados documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto na totalidade ou em parte, dos bens do arguido, após este despacho e bem assim, o decretamento da proibição.

21 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, Vera Sottomayor. - A Escrivã-Adjunta, Dália da Conceição Oliveira.