Aviso de Contumácia n.º 1053/2003 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1053/2003 - AP. - A Dr.ª Eduarda Maria Magalhães, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, 1.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 30/99.3TAPRT, pendente neste Tribunal contra a arguida Ana Maria Gonçalves Vasconcelos, filho de António de Ornelas Vasconcelos e de Natividade Guilhermina Gonçalves Vasconcelos, natural da freguesia de Monte, concelho do Funchal, com nacionalidade portuguesa, nascida em 3 de Setembro de 1948, divorciado, profissional de seguros, titular do bilhete de identidade n.º 371856, com domicílio na Rua do Alferes Malheiro, 119, 3.º, esquerdo, Porto, por se encontrar acusada da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, por despacho de 11 de Novembro de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter entrado desistência.

12 de Novembro de 2002. - A Juíza de Direito, Eduarda Maria Magalhães. - A Oficial de Justiça, Alexandra Carrilho Oliveira.