Aviso de Contumácia n.º 1056/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1056/2006 - AP. - O Dr. José Paulo Registo, juiz de direito da 1.ª Secção do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 99/97.5SLLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Juan Ouero Covisa, filho de Lino e de Rafaela, natural de Espanha, de nacionalidade espanhola, nascido em 17 de Setembro de 1951, casado (regime desconhecido), com domicílio no Bairro Casal dos Mochos, lote 9, Famões, 2675 Odivelas, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, por despacho de 2 de Novembro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por descriminalização ao abrigo da Lei n.º 48/2005, de 29 de Agosto.

24 de Novembro de 2005. - O Juiz de Direito, José Paulo Registo. - A Oficial de Justiça, Maria Manuela R. Queiroz.