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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 10 560/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 21 de Fevereiro de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular n.º 766/92, do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro que o Ministério Público move contra o arguido Jaime Florival de Oliveira, casado, nascido a 22 de Janeiro de 1956, na freguesia do Socorro, Lisboa, filho de Maria Rosa de Oliveira, residente no Bairro de Santiago, bloco 1, lote 5, 41, 3.º esquerdo, Aveiro, foi declarada cessada a situação de contumácia em que aquele se encontrava, por ter sido declarado extinto o procedimento criminal contra o mesmo.
22 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, Paula Cristina Seguro Santos. - A Escrivã-Adjunta, Maria do Céu Fernandes Neves.
