Aviso de Contumácia n.º 1058/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1058/2005 - AP. - O Dr. Nuno Miguel Jesus L. Matos, juiz de direito do 4.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 46/01.0ZFPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Lin Bao Yin, filho de Lin Dong Quan e de Wu Qiu Zheng, natural da China, de nacionalidade chinesa, nascido em 31 de Maio de 1981, solteiro, com domicílio na Rua Oitocentos e Dezoito, 256, Aldeia Mei Xin Hua, Mei Hua, Chan Lew, Fejian, China, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal, praticado em 28 de Setembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 23 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

26 de Novembro de 2004. - O Juiz de Direito, Nuno Miguel Jesus L. Matos. - A Oficial de Justiça, Sofia Costa da Silva.