Aviso de Contumácia n.º 1058/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1058/2006 - AP. - O Dr. José Paulo Registo, juiz de direito da 1.ª Secção do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 7767/98.2TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Anabela Jesus Montemor Castanha Mónica, filha de Odílio Jesus Castanha e de Maria Silva Montemor, nascida em 11 de Maio de 1955, titular do bilhete de identidade n.º 6873455, com domicílio na Rua Ribatejo, 59, rés-do-chão direito, Baixa da Banheira, Baixa da Banheira, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 21 de Janeiro de 1998, por despacho de 22 de Novembro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por descriminalização.

28 de Novembro de 2005. - O Juiz de Direito, José Paulo Registo. - A Oficial de Justiça, Delmira Martins Santos Norte.