Aviso de Contumácia n.º 10591/2000 - AP, de 3 de abril

Aviso de contumácia n.º 10 591/2000 - AP. - A Dr.ª Susana Maria Fernandes Cajeira, Juíza de direito no 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Bragança, faz saber que, no processo comum, colectivo n.º 230/99 pendente no 2.º Juízo deste Tribunal que o Ministério Público move contra a arguida Joceline Neto Pacheco, solteira, doméstica, nascida a 30 de Novembro de 1972, filha de pai natural e de Maria Barbosa, natural de França e com ultimas residências conhecidas na Hospedaria Brigantina em Bragança ou, Cerejais, Alfândega da Fé, por lhe ser imputado um crime de roubo previsto e punido pelo artigo 306.º, n.º 1 e 2 alínea b) do Código Penal. Foi a mesma por despacho de 9 de Fevereiro de 2000, nos termos dos artigos 335.º a 337.º do Código de Processo Penal, com a redacção que lhes foi dada pela Lei 59/98 de 25 de Agosto, declarada contumaz, com as consequências previstas no artigo 337.º, n.º 1 do Código de Processo Penal. Por se revelar necessária à desmotivação da situação de contumácia, foi a arguida proibida de obter e renovar o bilhete de identidade, o passaporte e a carta de condução, bem como de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

14 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, Susana Maria Fernandes Cajeira. - O Escrivão-Adjunto, Manuel Francisco Preto