Aviso de Contumácia n.º 10592/2000 - AP, de 3 de abril

Aviso de contumácia n.º 10 592/2000 - AP. - A Dr.ª Cristina Xavier da Fonseca, Juíza de direito do Tribunal da Comarca de Caminha, faz saber que, nos autos de processo comum, colectivo n.º 70/99, que o Ministério Público move contra o arguido Carlos Manuel de Campos Pereira, solteiro, manobrador, nascido a 6 de Julho de 1962, natural de Angola, filho de Amândio dos Santos e de Glória Campos Pereira, com última residência conhecida no Lugar de Ribas, Venade, Caminha, e actualmente em parte incerta, por haver cometido um crime de furto qualificado e punido pelos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 2 alínea e) do Código Penal, por despacho de 4 de Fevereiro de 2000, vistos os autos e verificada a impossibilidade de o notificar do despacho que designou dia para julgamento e, constatado que convocado editalmente, não se apresentou em Juízo, foi o mesmo arguido declarado contumaz, artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal. Tal declaração implica a suspensão dos ulteriores termos do processo, até à sua apresentação; a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados directa ou indirectamente pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter ou renovar, qualquer documento, nomeadamente a carta de condução, bilhete de identidade e certidões de nascimento e casamento.

11 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, Cristina Xavier da Fonseca. - O Escrivão-Adjunto, João Carlos dos Santos Costa.