Aviso de Contumácia n.º 1060/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1060/2005 - AP. - A Dr.ª Ana Paula Ferreira Lima, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Marco de Canaveses, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 344/94.9TBMCN, pendente neste Tribunal contra o arguido António Fernando Bernardo da Rocha, filho de Fernando Francisco Ribeiro da Rocha e de Delfina de Jesus Bernardo, de nacionalidade portuguesa, nascido em 19 de Março de 1962, titular do bilhete de identidade n.º 7770712, com domicílio no lugar de Balanceiros, Real, Amarante, por se encontrar condenado na pena de um ano de prisão pela prática de um crime de ofensa à integridade física por negligência (em outras circunstâncias), previsto e punido pelo artigo 148.º, n.os 1 e 3, do Código Penal de 1995, e de um crime de omissão de auxílio, previsto e punido pelo artigo 200.º, n.º 2, do Código Penal, praticado em 19 de Maio de 1992, foi o mesmo declarado contumaz, em 24 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

25 de Novembro de 2004. - O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível.) - O Oficial de Justiça, Paulo Mourão.