Aviso de Contumácia n.º 10617/2000 - AP, de 3 de abril

Aviso de contumácia n.º 10 617/2000 - AP. - A Dr.ª Georgina de Almeida Costa, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Cascais, faz saber que, pelo 1.º Juízo deste Tribunal, registados sob o n.º 34/95.5 TACSC, que o Ministério Público move contra o arguido João António Cação da Costa Ferreira Pinto, filho de João da Costa Ferreira Pinto e de Maria Virgolina Jorge Cação da Costa Ferreira Pinto, natural de Figueira da Foz, nascido a 16 de Maio de 1960, portador do bilhete de identidade n.º 8216513, emitido em 26 de Outubro de 1994, com última residência conhecida na Rua de Bartolomeu Dias, 48, rés-do-chão, Figueira da Foz, por haver cometido o crime, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro e artigo 313.º, n.º 1 do Código Penal, foi por despacho de 30 de Janeiro de 2000, cessada a contumácia.

22 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, Georgina de Almeida Costa. - O Escrivão-Adjunto, (Assinatura ilegível.)