Aviso de Contumácia n.º 10618/2000 - AP, de 3 de abril

Aviso de contumácia n.º 10 618/2000 - AP. - A Dr.ª Georgina de Almeida Costa, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Cascais, faz saber que, pelo 1.º Juízo deste Tribunal, registados sob o n.º 16/95.7 FELSB, que o Ministério Público move contra a arguida Marília da Conceição Pinto Manuel, filha de José Manuel e de Marília da Conceição Pinto, natural de Chamusca, nascida a 20 de Dezembro de 1972, portadora do bilhete de identidade n.º 13296218, com última residência conhecida no Largo das Festas Barraca, sem número, Rebelva, Carcavelos, por haver cometido o crime, previsto e punido pelos artigos 165.º, 167.º, 207.º e 264.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro, foi por despacho de 4 de Novembro de 1999, cessada a contumácia.

22 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, Georgina de Almeida Costa. - O Escrivão-Adjunto, (Assinatura ilegível.)