Aviso de Contumácia n.º 10619/2000 - AP, de 3 de abril

Aviso de contumácia n.º 10 619/2000 - AP. - A Dr.ª Georgina de Almeida Costa, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Cascais, faz saber que, pelo 1.º Juízo deste Tribunal, registados sob o n.º 708/94.8 TACSC, que o Ministério Público move contra o arguido António Agostinho César Ferreira Cabral, filho de Silvino Ferreira Cabral e de Angélica Augusta César Cabral, natural de Angola, nascido a 30 de Agosto de 1972, com última residência conhecida na Rua das Giestas, 6, 3.º, frente, Odivelas, por haver cometido o crime, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro e artigo 313.º do Código Penal, foi por despacho de 4 de Novembro de 1999, cessada a contumácia.

23 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, Georgina de Almeida Costa. - O Escrivão-Adjunto, (Assinatura ilegível.)