Aviso de Contumácia n.º 1063/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1063/2006 - AP. - O Dr. João Filipe Bártolo, juiz de direito da 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum colectivo (crimes militares) n.º 280/04.2TCLSB com o ex. n.º 103-FA/93 do extinto 3.º Tribunal Militar Territorial de Lisboa), pendente neste Tribunal contra o arguido Vítor Manuel Trovão Marinho, filho de Fernando Bernardino Marinho e de Maria Gertrudes da Conceição Marinho, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido em 18 de Maio de 1967, titular do bilhete de identidade n.º 9044994, com domicílio no Alto da Cova da Moura, Travessa do Moinho 3, Buraca, 0000 Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelos artigos 201.º, n.º 1, alínea c), do e 149.º, n.º 1, alínea a), 2.ª parte, do C. J. Militar, praticado em 3 de Novembro de 1990, por despacho de 17 de Novembro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, por óbito do arguido.

21 de Novembro de 2005. - O Juiz de Direito, João Filipe Bártolo. - A Oficial de Justiça, Maria Alice Silva.