Aviso de Contumácia n.º 10631/2005 - AP, de 3 de novembro

Aviso de contumácia n.º 10 631/2005 - AP. - A Dr.ª Maria da Encarnação C. Honrado, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal dos Juízos Criminais de Sintra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 349/01.5GGLSB, pendente neste tribunal contra o arguido Bussana Monteiro, filho de Augusto Monteiro e de Inoguede Reque, natural da Guiné-Bissau, de nacionalidade guineense, nascido em 20 de Fevereiro de 1967, solteiro, com autorização de residência n.º 0384040, titular do passaporte n.º 013488, com domicílio na Rua Fernando da Graça, 7, 4.º, esquerdo, Mercês, 2725-540 Mercês, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido no artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 7 de Dezembro de 2000, por despacho de 2 de Agosto de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação em juízo.

20 de Setembro de 2005. - O Juiz de Direito, Maria da Encarnação C. Honrado. - A Oficial de Justiça, Luísa Maria Rodrigues.