Aviso de Contumácia n.º 10641/2000 - AP, de 3 de abril

Aviso de contumácia n.º 10 641/2000 - AP. - O Dr. José Avelino da Encarnação Gonçalves, Juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Covilhã, faz saber que por este Juízo correm termos uns autos de processo comum, singular registados sob o n.º 131/99, que o Ministério Público move contra o arguido Dionísio da Torre Nunes, casado, desempregado, nascido a 30 de Novembro de 1964, filho de Jaime Abreu Nunes e de Maria Liseta Formiga da Torre, natural da freguesia do Ferro, concelho da Covilhã, portador do bilhete de identidade n.º 8215789, emitido 13 de Agosto de 1998 pelo Arquivo de Identificação de Castelo Branco, e com última residência conhecida no Bairro do Património, Rua Padre Américo, 4, na Covilhã, por estar acusado de ter cometido o crime previsto e punido pelo artigo 25.º, alínea a), do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, na forma continuada e um crime previsto e punido pelo artigo 40.º, n.º 1, do mesmo diploma legal, e nos quais foi declarada contumácia do arguido, por despacho de 10 de Fevereiro de 2000, implicando tal declaração a suspensão dos termos do processo até à apresentação ou à detenção do arguido, sem prejuízo da realização dos actos urgentes e a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a declaração. Foi ainda decretada a proibição de o arguido obter ou renovar o bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e certidões e de efectuar quaisquer registos junto de autoridades públicas, cessando tais efeitos com a apresentação em Juízo ou detenção do arguido.

17 de Fevereiro de 2000. - O Juiz de Direito, José Avelino da Encarnação Gonçalves. - O Escrivão-Adjunto, Jorge Manuel Fortuna da Cunha.