Aviso de Contumácia n.º 1067/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1067/2005 - AP. - A Dr.ª Marília dos Reis Leal Fontes, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Montemor-o-Novo, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 217/98.6TAMMN, pendente neste Tribunal contra o arguido José Rafael Mendes Fonseca, filho de Mário Rafael Fonseca e de Elisabete Mendes de Abreu, de nacionalidade portuguesa, nascido em 24 de Abril de 1971, contribuinte fiscal n.º 197375189, titular do bilhete de identidade n.º 11115376, com domicílio na Rua de São Miguel, 5, 7050 Montemor-o-Novo, por se encontrar acusado da prática de um crime de homicídio simples, previsto e punido no artigo 132.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 13 de Junho de 1998, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

30 de Novembro de 2004. - A Juíza de Direito, Marília dos Reis Leal Fontes. - A Oficial de Justiça, Gracinda Mendes.