Aviso de Contumácia n.º 10673/2000 - AP, de 3 de abril

Aviso de contumácia n.º 10 673/2000 - AP. - O Dr. Jorge Miguel Pedro Marques Antunes, Juiz de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro, faz saber que, por despacho de 22 de Fevereiro de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular n.º 394/96, que o Ministério Público move contra o arguido Francisco António Torres dos Santos, casado, engenheiro civil, nascido a 2 de Fevereiro de 1953 em Angola, filho de Francisco Manuel dos Santos e de Maria José Torres dos Santos, titular da carta de condução n.º L-701013(9) datada de 28 de Julho de 1998, e com última residência conhecida na Rua do Engenheiro Adelino Amaro da Costa, lote 13, 7.º, D, em Faro, por se encontrar indiciado da prática de dois crimes de emissão de cheque sem provisão, previstos e punidos pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º do Código Penal, foi declarada cessada a contumácia em que o arguido se encontrava por apresentação do mesmo em Juízo.

23 de Fevereiro de 2000. - O Juiz de Direito, Jorge Antunes. - O Escrivão-Adjunto, Fernando Neves Júnior.