Aviso de Contumácia n.º 10680/2000 - AP, de 3 de abril

Aviso de contumácia n.º 10 680/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 21 de Fevereiro de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 18/96, a correr termos no 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Felgueiras, que o Ministério Público move contra a arguida Ana Isabel Rogeiro Incenso, casada, feirante, nascida a 29 de Novembro de 1968, filha de Joaquim Ferreira Incenso e de Aurora da Fonseca Rogeiro, natural de São Pedro, Covilhã, e com residência na Rua do Arco, Fundão, à qual é imputado um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 313.º, n.º 1, do Código Penal, foi declarada a cessação de contumácia, por ter sido extinto o procedimento criminal, por efeito da prescrição.

24 de Fevereiro de 2000. - O Juiz de Direito, Álvaro Monteiro. - O Escrivão-Adjunto, Manuel Magalhães da Fonseca.