Aviso de Contumácia n.º 10685/2000 - AP, de 3 de abril

Aviso de contumácia n.º 10 685/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, colectivo, n.º 54, do 2.º Juízo (ex-processo n.º 1360/92, 2.ª Secção, 1.º Juízo), pendente contra o arguido Luís Pinto Pestana, filho de Gregório Pestana e de Isilda Pinto Pestana, natural da freguesia de São Martinho, concelho do Funchal, nascido a 18 de Junho de 1960, solteiro, e com última residência conhecida no Caminho do Terço, Beco da Lindinha, 1, direito, Funchal, ao qual era imputada a prática do crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 300.º, n.os 1 e 2, do Código Penal, por despacho de 19 de Outubro de 1999, foi declarada cessada a contumácia do arguido, dado que foi declarado extinto o procedimento criminal, por prescrição, contra o mesmo.

21 de Fevereiro de 2000. - O Juiz de Direito, Paulo Duarte Barreto Ferreira. - A Escrivã-Adjunta, Maria Luísa Almeida.