Aviso de Contumácia n.º 10693/2000 - AP, de 3 de abril

Aviso de contumácia n.º 10 693/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 18 de Fevereiro de 2000, proferido nos autos de processo comum n.º 615/95, pendente no 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães, que o Ministério Público move a Jacinto Carlos Serpa Ventura, casado, pintor da indústria naval, filho de António Fernandes Ventura e de Aurora dos Reis Serpa Ventura, nascido a 14 de Junho de 1956, em Alcântara, Lisboa, com última residência conhecida na Rua de D. Duarte, 18, Laranjeiro, Almada, pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 314.º, alínea c), do Código Penal.

24 de Fevereiro de 2000. - O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível.) - O Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)