Aviso de Contumácia n.º 107/2003 - AP, de 6 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 107/2003 - AP. - A Dr.ª Helena Lamas, juíza de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1600/96.7JACBR, pendente neste Tribunal, contra o arguido Miguel Casimiro Gomes Brito e Abreu, filho de Alfredo Manuel Machado de Brito e Abreu e de Maria Ângela Gomes, solteiro, natural de Massarelos, Porto, nascido a 2 de Maio de 1969, titular do bilhete de identidade n.º 9622428, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, residente em Sabugueiro, Pombalinho, Soure, por se encontrar acusado da prática do crime previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, por despacho de 4 de Novembro de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

5 de Novembro de 2002. - A Juíza de Direito, Helena Lamas. - A Oficial de Justiça, Fátima Matos.