Aviso de Contumácia n.º 1070/2003 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1070/2003 - AP. - A Dr.ª Ana Carina Bastos, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, 3.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 5186/99.2TDPRT pendente neste Tribunal contra a arguida Mariana João Baptista, filha de Luís João Baptista e de Laurinda Francisco Diogo, natural da freguesia de Angola, concelho de Angola, com nacionalidade angolana, nascida em 11 de Julho de 1970, solteira, empregada de limpeza, titular do bilhete de identidade n.º 16150516, emitido em 26 de Julho de 1996, por Porto, e do passaporte n.º NO180240, emitido em 10 de Agosto de 2001, por Governo Civil do Porto, válido até 10 de Agosto de 2011, com domicílio na Rua de Aureliano Lima, 75, 2.º, centro, direito, traseiras, 4400 Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusada da prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 5 de Agosto de 1999, por despacho de 18 de Novembro de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação da arguida.

20 de Novembro de 2002. - A Juíza de Direito, Ana Carina Bastos. - O Oficial de Justiça, Jorge Peixoto.