Aviso de Contumácia n.º 1070/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1070/2005 - AP. - A Dr.ª Graça Madalena Carvalho, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca do Montijo, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 346/00.8PAMTJ, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel da Silva Abreu, filho de Francisco Nascimento Abreu e de Maria Emília da Silva, nascido em 6 de Fevereiro de 1974, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11968671, com domicílio na Rua do Monte, lote 10-C, 42, 2.º, esquerdo, 2900 Setúbal, o qual foi transitado em julgado pela prática do seguinte crime: um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 8 de Junho de 2000, é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

23 de Novembro de 2004. - A Juíza de Direito, Graça Madalena Carvalho. - A Oficial de Justiça, José Joaquim Ferreira Piçarra.