Aviso de Contumácia n.º 10703/2000 - AP, de 3 de abril

Aviso de contumácia n.º 10 703/2000 - AP. - O Dr. Filipe Manuel Pereira Batista de Melo, juiz de direito da 2.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Guimarães, faz saber que, no processo penal comum, com intervenção de juiz colectivo, n.º 116/99 (anterior processo n.º 268/98, do 3.º Juízo Criminal de Guimarães), que o digno magistrado do Ministério Público nesta comarca move contra a arguida Paula Cristina Duarte Fernandes, solteira, doméstica, nascida a 1 de Fevereiro de 1968, em Miragaia, Porto, filha de Carlos da Cruz Fernandes e de Maria Adelaide Duarte Fernandes, e com residência na Rua das Rolas, 31, Porto, e actualmente em parte incerta, titular do bilhete de identidade n.º 8074621, por se encontrar indiciada como autora material de crime, foi a mesma declarada contumaz, por despacho de 14 de Fevereiro de 2000, nos termos do disposto no 1.º do artigo 337.º do Código de Processo Penal, o que implica para a arguida a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados por si e o impedimento para a mesma de obter ou renovar carta de condução e bilhete de identidade, bem como obter certidões ou registos de acções ou direitos sobre imóveis, nos termos do artigo 337.º do Código de Processo Penal.

16 de Fevereiro de 2000. - O Juiz de Direito, Filipe Manuel Pereira Batista de Melo. - A Escrivã-Adjunta, Cristina Maria Damião Torres Costa.