Aviso de Contumácia n.º 10704/2000 - AP, de 3 de abril

Aviso de contumácia n.º 10 704/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 14 de Fevereiro de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 248/99, do 1.º Juízo deste Tribunal da Comarca de Ílhavo (traslado extraído dos autos de processo comum, singular, n.º 130/99, 1.º Juízo), que o digno magistrado do Ministério Público move contra o arguido Istvan Szequeres, solteiro, nascido a 8 de Maio de 1973, filho de Istvan Szequeres e de Magdolna Mar, natural de Gyongyos, Hungria, com última residência conhecida na Rua de Ílhavo, Praia da Barra, Ílhavo, e actualmente ausente em parte incerta, pela prática de um crime de associação de auxílio à imigração clandestina, previsto e punido pelo artigo 94.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 59/93, de 3 de Março, por referência aos artigos 93.º, n.os 1 e 2, e 95.º do mesmo diploma legal, foi o referido arguido declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal. Tal declaração implica a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, implica, ainda, para o mesmo a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a declaração de contumácia e a proibição de o arguido obter ou renovar qualquer documento de identificação.

17 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria Teresa de Jesus Rocha Coimbra. - A Escrivã-Adjunta, Maria Isabel Alves.