Aviso de Contumácia n.º 10709/2000 - AP, de 3 de abril

Aviso de contumácia n.º 10 709/2000 - AP. - A Dr.ª Diana Paula Serpa Viana, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria, faz saber que, no processo comum n.º 1564/97.0PBLRA, que o digno magistrado do Ministério Público move contra o arguido António Pedro Antunes Nogueira, industrial, filho de Adelino Rodrigues Nogueira e de Maria Luísa Ribeiro Antunes, nascido a 10 de Outubro de 1958, em Leiria, titular do bilhete de identidade n.º 4246025, emitido em 20 de Outubro de 1993, pelo Arquivo de Identificação de Leiria, com última residência conhecida na Rua de Paulo VI, 12-A, Leiria, e actualmente em parte incerta, por haver cometido o crime previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 217.º do Código Penal, foi, por despacho de 26 de Janeiro de 2000, declarada a sua contumácia com as seguintes implicações: a suspensão dos termos deste processo até à apresentação ou detenção do arguido, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração e a proibição de o mesmo obter carta de condução, carta de caçador, passaporte e bilhete de identidade e certidões ou registos junto de autoridades públicas.

18 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, Diana Paula Serpa Viana. - A Oficial de Justiça, Ana Virgínia Pereira.