Aviso de Contumácia n.º 10710/2000 - AP, de 3 de abril

Aviso de contumácia n.º 10 710/2000 - AP. - A Dr.ª Diana Paula Serpa Viana, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria, faz saber que, no processo comum n.º 485/97.0TBLRA, que o digno magistrado do Ministério Público move contra o arguido Lino Adélio de Sousa Amorim, comerciante, filho de Adélio da Silva Amorim e de Maria Natália Guimarães Sousa, nascido a 12 de Setembro de 1953, em Bougado, Santo Tirso, titular do bilhete de identidade n.º 3014538, emitido em 30 de Setembro de 1981, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Rua de Manariz, 1079, Fânzeres, Gondomar, e actualmente em parte incerta, por haver cometido o crime previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º, n.º 1, do Código Penal, foi, por despacho de 15 de Fevereiro de 2000, declarada a sua contumácia com as seguintes implicações: a suspensão dos termos deste processo até à apresentação ou detenção do arguido, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração e a proibição de o mesmo obter carta de condução, carta de caçador, passaporte e bilhete de identidade e certidões ou registos junto de autoridades públicas.

22 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, Diana Paula Serpa Viana. - A Oficial de Justiça, Ana Virgínia Pereira.