Aviso de Contumácia n.º 10711/2000 - AP, de 3 de abril

Aviso de contumácia n.º 10 711/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 11 de Fevereiro de 2000, foi proferido nos autos de processo comum n.º 243/94, pendente no 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria, que o Ministério Público move contra o arguido Amílcar Cartaxo Balixa, casado, empresário, nascido a 12 de Novembro de 1937, em Reguengos de Monsaraz, filho de António Alexandre Balixa e de Maria Rosário Cartaxo, titular do bilhete de identidade n.º 1229691, com residência em Alburitel, Ourém, pela prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, n.os 1 e 2, alíneas a) e c), do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, foi declarada a cessação de contumácia.

24 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, Diana Paula Serpa Viana. - A Escrivã-Adjunta, Maria Helena Almeida Santos.