Aviso de Contumácia n.º 10714/2000 - AP, de 3 de abril

Aviso de contumácia n.º 10 714/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, singular, n.º 55/97.3J ALRA, a correr termos no 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria, que o Ministério Público move contra a arguida Preciosa Maria Quinzico Antunes Mafra, casada, empregada doméstica, filha de David Augusto Vasco Antunes e de Maria Eugénia Quinzico Parteira, nascida a 31 de Agosto de 1970, titular do bilhete de identidade n.º 10086317, emitido em 29 de Janeiro de 1993, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, ausente em parte incerta, e com última residência conhecida no Bairro do Fomento de Habitação, lote 4, rés-do-chão, esquerdo, Marinha Grande, encontrando-se acusada de um crime de tráfico de menor gravidade, previsto e punido pelo artigo 25.º, alínea a), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, foi a mesma declarada contumaz, por despacho de 24 de Janeiro de 2000, nos termos do disposto nos artigos 335.º e 337.º do Código de Processo Penal, o que lhe implica a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida e a proibição de obter, junto das entidades públicas competentes, certidões, bem como bilhete de identidade, passaporte e carta de condução.

21 de Fevereiro de 2000. - O Juiz de Direito, António José Ramos. - A Escrivã-Adjunta, Ana Cristina Leal.