Aviso de Contumácia n.º 1073/2000 - AP, de 10 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1073/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum, singular, n.º 173/97, do 2.º Juízo deste Tribunal da Comarca de Espinho, contra o arguido José Ernesto Caetano de Sousa, casado, nascido a 9 de Fevereiro de 1960, natural de Moçambique, titular do bilhete de identidade n.º 7025742, emitido em 5 de Março de 1992, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, filho de Manuel Moreira de Sousa e de Maria José Fernandes Caetano, com última residência conhecida na Rua do Professor Urbano Moura, 105, 1.º, F, Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 217.º do Código Penal, por despacho proferido em 22 de Setembro de 1999, declarado contumaz, ao abrigo do disposto no artigo 335.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, declaração esta que implica a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos nas conservatórias dos registos civil, predial ou comercial, no cartório notarial e na repartição de finanças, bem como a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a declaração.

13 de Outubro de 1999. - A Juíza de Direito, Alexandra Maria Viana Parente Lopes. - A Escrivã-Adjunta, Maria José Faria Lopes.