Aviso de Contumácia n.º 1074/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1074/2005 - AP. - O Dr. Fernando Dias Pereira, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 1495/94.5PBOER, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Jorge Lumingo Cabral, com domicílio na Rua Circular à Rainha Santa Isabel, lote 2, 1.º, D, Cacém, por se encontrar acusado da prática do crime de furto qualificado, previsto e punido à data dos factos pelos artigos 296.º e 297.º, n.os 1, alínea a), e 2, alíneas c), d) e h), do Código Penal de 1982, e actualmente, pelos artigo 203.º e 204.º, n.os 1, alínea a), e 2, alínea e), do Código Penal, revisto pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, por despacho de 12 de Novembro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por prestação de termo de identidade e residência.

22 de Novembro de 2004. - O Juiz de Direito, Fernando Dias Pereira. - A Oficial de Justiça, Maria Nogueira.