Aviso de Contumácia n.º 10745/2000 - AP, de 3 de abril

Aviso de contumácia n.º 10 745/2000 - AP. - O Dr. José Maria Martins Simão, juiz de direito da 2.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum, singular, n.º 517/96, que o Ministério Público move contra o arguido Luís António dos Santos Nascimento, nascido a 29 de Novembro de 1948, filho de António Emílio Nascimento e de Albertina Santos, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, e residente na Praceta de Teixeira Gomes, 7, rés-do-chão, esquerdo, Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência aos artigos 313.º e 314.º do Código Penal de 1982, e 217.º do Código Penal de 1995, foi, por despacho de 4 de Fevereiro de 2000, declarada cessada a declaração de contumácia, nos termos do n.º 6 do artigo 337.º do Código de Processo Penal, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 76, de 31 de Março de 1998.

22 de Fevereiro de 2000. - O Juiz de Direito, José Maria Martins Simão. - O Escrivão-Auxiliar, Jorge Bruno Fernandes Barbosa.