Aviso de Contumácia n.º 10756/2000 - AP, de 3 de abril

Aviso de contumácia n.º 10 756/2000 - AP. - O Dr. José Maria Martins Simão, juiz de direito da 2.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum, singular, n.º 422/92, que o Ministério Público move contra a arguida Lucília Mendes da Silva Pereira Fernandes, nascida a 12 de Fevereiro de 1949, filha de Fernando Matias da Silva e de Emília Soares Mendes, natural da freguesia da Sé, concelho de Gondomar, titular do bilhete de identidade n.º 1458502, e residente na Rua de Casimiro de Freire, 21, 3.º, direito, Lisboa, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência aos artigos 313.º e 314.º do Código Penal de 1982, e 217.º do Código Penal de 1995, foi, por despacho de 21 de Fevereiro de 2000, declarada cessada a declaração de contumácia, nos termos do n.º 6 do artigo 337.º do Código de Processo Penal, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 288, de 13 de Dezembro de 1996.

25 de Fevereiro de 2000. - O Juiz de Direito, José Maria Martins Simão. - O Escrivão-Auxiliar, Jorge Bruno Fernandes Barbosa.