Aviso de Contumácia n.º 10760/2000 - AP, de 3 de abril

Aviso de contumácia n.º 10 760/2000 - AP. - A Dr.ª Maria Guilhermina Vaz Pereira, juíza de direito da 2.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, por esta Secção e Juízo, correm seus termos um processo comum, juiz singular, registados sob o n.º 363/98 (735/95.8PELSB), que o Ministério Público move contra o arguido José Carlos Marques Martins, filho de Fausto da Cunha Pais Martins e de Lúcia dos Anjos Marques, natural da Chamusca, nascido a 20 de Julho de 1949, titular do bilhete de identidade n.º 1274737, e com última residência conhecida na Rua do Dr. Francisco Brito, 33, Golegã, e actualmente em parte incerta, por ter cometido um crime previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º do Código Penal de 1982, à data da prática dos factos, e actualmente previsto e punido pelo artigo 217.º, n.º 1, do Código Penal, conjugado com os artigos 28.º, 29.º e 41.º da lei uniforme sobre cheques. Mais faz saber que, por despacho de 21 de Fevereiro de 2000, caducou a declaração de contumácia, que havia sido ordenada por despacho de 6 de Novembro de 1998.

21 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria Guilhermina Vaz Pereira. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)