Aviso de Contumácia n.º 10764/2000 - AP, de 3 de abril

Aviso de contumácia n.º 10 764/2000 - AP. - A Dr.ª Ana Paula Alves Sousa, juíza de direito da 1.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, por esta Secção e Juízo, correm seus termos uns autos de processo comum registados sob o n.º 10 029/92.5TDLSB, que o Ministério Público move contra o arguido Amílcar Cartaxo Balixa, filho de António Alexandre Balixa e de Maria do Rosário Cartaxo, natural de Reguengos de Monsaraz, nascido a 18 de Novembro de 1950, titular do bilhete de identidade n.º 1229691, e com última residência conhecida na Rua dos Moinhos, 18, Alburitel, Ourém, por se encontrar acusado de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º do Código Penal de 1982, por despacho de 21 de Fevereiro de 2000, proferido nos autos acima identificados, foi declarada a cessação de contumácia, nos termos do artigo 336.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, uma vez que foi extinto o procedimento criminal instaurado ao arguido.

23 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, Ana Paula Alves Sousa. - A Escrivã-Adjunta, Maria Rosário Soares.