Aviso de Contumácia n.º 10771/2000 - AP, de 3 de abril

Aviso de contumácia n.º 10 771/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum n.º 294/98 (643/97.8PKLSB), da 3.ª Secção do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, em que é arguido António José Abranches, filho de José Coelho Martins e de Celeste Nicolau Abranches, natural de Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido a 4 de Novembro de 1957, solteiro, tipógrafo, titular do bilhete de identidade n.º 10491895, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida no Bairro da Musgueira Norte, Rua 2-A, porta 3, Lisboa, ao qual é imputado um crime de posse de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º, n.os 1 e 4, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, foi, por despacho de 4 de Fevereiro de 2000, declarado contumaz o arguido supra identificado, nos termos dos n.os 1 dos artigos 335.º e 336.º do Código de Processo Penal, implicando tal medida a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes (n.º 1 do citado artigo 336.º), a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial que o mesmo venha a celebrar após esta declaração (n.º 1 do artigo 337.º do Código de Processo Penal), e a proibição de o arguido obter ou renovar documentos, nomeadamente passaporte, bilhete de identidade e carta de condução e de obter certidões ou efectuar registos junto das conservatórias dos registos civil, predial, comercial e de automóveis, do notariado, do centro de identificação civil e criminal, da Direcção-Geral de Viação, dos governos civis, das câmaras municipais e das juntas de freguesia.

16 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria Isabel Alves Duarte. - A Escrivã-Adjunta, Lina Lopes.