Aviso de Contumácia n.º 10773/2005 - AP, de 3 de novembro

Aviso de contumácia n.º 10 773/2005 - AP. - O Dr. Hugo Campanella, juiz de direito do 1.º juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa, faz saber que, no processo abreviado n.º 26/00.4TFLSB, pendente neste tribunal contra o arguido Francisco João da Costa, filho de João da Costa e de Madalena Vidal Camavo, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 17 de Março de 1976, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 16206856, com domicílio na Rua Guerra Junqueiro, Edifício 11, 3.º-C, Cidade Nova, 2670 Loures, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 29 de Fevereiro de 2000; por despacho de 15 de Setembro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, por apresentação em juízo.

16 de Setembro de 2005. - O Juiz de Direito, Hugo Campanella. - A Oficial de Justiça, Elisabete Maria Oliveira.