Aviso de Contumácia n.º 10775/2000 - AP, de 3 de abril

Aviso de contumácia n.º 10 775/2000 - AP. - O Dr. Vasco Pinhão de Freitas, juiz de direito da 2.ª Secção do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, por despacho de 16 de Fevereiro de 2000, proferido nos autos de processo comum registado sob o n.º 17 320/97.2TDLSB, da 2.ª Secção deste Juízo, que o Ministério Público move contra o arguido João Paulo da Silva Madeira, filho de João Augusto Barata Madeira e de Aurora Ferreira da Silva, natural de Moscavide, Loures, nascido a 19 de Fevereiro de 1964, titular do bilhete de identidade n.º 6641827, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, residente na Rua dos Anjos, 3, 2.º, direito, Algés, por haver cometido o crime de difamação, injúrias e abuso de liberdade de imprensa, previsto e punido pelos artigos 180.º e 181.º do Código Penal, e 25.º e 27.º da Lei de Imprensa, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º, n.º 1, e 336.º do Código de Processo Penal, o que implica para o arguido a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a declaração, a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes (n.º 1 do artigo 336.º do Código de Processo Penal), e a proibição de o arguido obter ou renovar passaporte, bilhete de identidade, carta de caçador e carta de condução e certidões ou efectuar registos junto de quaisquer autoridades públicas, nomeadamente conservatórias dos registos civil, predial, comercial e de automóveis, notariado, centro de identificação civil e criminal, Direcção-Geral de Viação, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia. Tal declaração, nos termos do n.º 5 do artigo 337.º do Código de Processo Penal, tem o efeito jurídico, enquanto subsistir o estado de contumácia ora declarado.

17 de Fevereiro de 2000. - O Juiz de Direito, Vasco Pinhão de Freitas. - A Oficial de Justiça, Maria Leonor Barros Moura.