Aviso de Contumácia n.º 10781/2005 - AP, de 24 de novembro

Aviso de contumácia n.º 10 781/2005 - AP. - O Dr. João Guilherme Gato Pires da Silva, juiz de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Abrantes, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 49/01.6TBABT, pendente neste Tribunal contra o arguido Armindo António Cardoso de Lima, filho de António Moura de Lima e de Rosa Cardoso Ribeiro, de nacionalidade portuguesa, nascido em 22 de Maio de 1963, casado, titular do bilhete de identidade n.º 7379899, com domicílio na Rua Sete Estrelas, 106, Oliveira do Douro, 4430-548 Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, por despacho de 12 de Outubro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por extinção do procedimento criminal.

14 de Outubro de 2005. - O Juiz de Direito, João Guilherme Gato Pires da Silva. - A Oficial de Justiça, Maria José Garcia.