Aviso de Contumácia n.º 10783/2005 - AP, de 24 de novembro

Aviso de contumácia n.º 10 783/2005 - AP. - O Dr. Luís Miguel Miranda, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 537/04.2GBAGD, pendente neste Tribunal contra o arguido Mamirzhah Muratbayev, filho de Axmad Muratbayev e de Zeb Muratbayeva, natural de Cazaquistão, nascido em 30 de Novembro de 1976, solteiro, titular do passaporte n.º 3111730, com domicílio na Rua do Barril, Mourisca do Vouga, Trofa, 3750-782 Águeda, por se encontrar acusado da prática de um crime de extorsão, previsto e punido pelo artigo 223.º do Código Penal, praticado em 15 de Maio de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Setembro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

4 de Outubro de 2005. - O Juiz de Direito, Luís Miguel Miranda. - O Oficial de Justiça, Jorge Ordens.