Aviso de Contumácia n.º 10788/2005 - AP, de 24 de novembro

Aviso de contumácia n.º 10 788/2005 - AP. - A Dr.ª Teresa Madail, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda, faz saber que, no processo abreviado, n.º 1368/03.2GBAGD, pendente neste Tribunal contra o arguido José Augusto Duarte de Azevedo, filho de António de Almeida Azevedo e de Adélia Duarte, de nacionalidade portuguesa, nascido em 2 de Agosto de 1966, casado, titular do bilhete de identidade n.º 9065964, com domicílio na Almas de Arede, Aguada de Cima, 3750 Agueda, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 12 de Novembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Outubro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

18 de Outubro de 2005. - A Juíza de Direito, Teresa Madail. - O Oficial de Justiça, José Alberto da Silva Lopes.