Aviso de Contumácia n.º 1079/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1079/2005 - AP. - O Dr. Mário Pinto Amaral, juiz de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 1174/00.6PCOER, pendente neste Tribunal contra o arguido Herculano Lima Gomes Miranda, filho de Joaquim Gomes Lima e de Cesária Eugénia Lima, nascido em 5 de Fevereiro de 1969, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 12501918, com domicílio na Avenida de Gaspar Corte Real, 5, 3.º, esquerdo, Bairro dos Navegadores, Porto Salvo, por se encontrar acusado da prática de um crime de incêndio/fogo posto em edifício, construção ou meio de transporte, previsto e punido pelo artigo 272.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, praticado em 22 de Outubro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 25 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

2 de Dezembro de 2004. - O Juiz de Direito, Mário Pinto Amaral. - O Oficial de Justiça, Luís Manuel da Silva Mateus.